É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória

Candidato que não assumiu cargo por ato ilegal do poder público recebe indenização

O candidato de concurso público que não assume a vaga por erro ou ato ilegal da administração pública deve ser indenizado por danos materiais e morais, independente do exercício do cargo.

Averbação de patronímico

Modelo de Petição

Cassada liminar que garantia inscrição de seis bacharéis na OAB sem prova de ordem

Os bacharéis haviam impetrado mandado de segurança na primeira instância alegando que a obrigatoriedade do exame de ordem criaria uma suposta censura prévia da OAB ao exercício da advocacia.

Concessionária não consegue alterar foro para propor ação contra a Ford.

A diferença de porte entre a concessionária e fabricante de veículos não é causa para se afastar o foro eleito.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

É responsabilidade do banhista observar presença de salva-vidas antes de entrar na água

Ação contra advogado que acusou procuradores federais de prevaricar terá seguimento

Resolução nº 40, de 14 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de reconhecimento de união estável no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.

Plenário reafirma que não cabe HC contra decisões colegiadas do Supremo

Esclarecimento sobre liminares concedidas para funcionamento de bingos

Fraude na abertura de conta telefônica gera indenização a consumidor

Falha no sistema de inscrição não enseja ação contra ministro da Educação

Estrangeiros flagrados cometendo infrações de trânsito devem ser conduzidos à polícia

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

Abuso de poder e sensacionalismo geram indenização

Cada um dos condenados deverá pagar ao produtor a quantia de R$50 mil, a título de danos morais.

Prestadoras de telefonia móvel em Londrina (PR) ajuízam ação para que STF julgue recurso

A Global Telecom e a Global Village Telecom ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) ação para suspender os efeitos de dispositivos de uma lei editada em Londrina (PR) que, segundo as prestadoras de serviços, invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre telefonia móvel.

Preenchimento abusivo de nota promissória configura falsidade ideológica

Casal Garotinho ensaia plano B

Lei nº 12.279, de 21/02/06.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.